A Importância do Uso Correto de Algemas na Atividade Policial

O uso de algemas é uma ferramenta essencial na atividade policial, especialmente em situações que exigem contenção e garantia da integridade física de todos os envolvidos. No entanto, seu uso deve ser feito com critério, responsabilidade e dentro dos limites da legalidade, sob pena de responsabilização do agente e até mesmo nulidade de provas. Por isso, é fundamental que o policial compreenda quando e como aplicar as algemas de forma correta, garantindo segurança jurídica e eficiência na atuação.

O Que Diz a Súmula Vinculante nº 11 do STF?

A Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, estabelece limites objetivos para o uso de algemas. Veja o texto:

“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso, e, desde que justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

Ou seja, o uso das algemas deve ser excepcional, devidamente justificado, e somente em três hipóteses:

1. Resistência ativa do preso à prisão;

2. Fundado receio de fuga;

3. Perigo à integridade física do próprio preso, do policial ou de terceiros.

O agente deve ser capaz de registrar essas justificativas de forma clara e objetiva, seja no boletim de ocorrência, seja no termo de prisão em flagrante, ou outro documento pertinente.

Por Que Usar Corretamente?

Além de evitar sanções administrativas, cíveis ou penais, o uso correto de algemas protege o próprio policial de acusações infundadas de abuso de autoridade ou tortura. Em tempos de celular em todo lugar, qualquer abordagem pode ser gravada e questionada judicialmente.

O uso indevido ou desnecessário de algemas pode ser interpretado como constrangimento ilegal, podendo invalidar o flagrante ou prejudicar todo o trabalho policial.

Dicas Práticas para o Uso de Algemas

• Avalie a situação com rapidez e clareza: analise o comportamento do abordado. Está agressivo? Tentou fugir? Há risco evidente?

• Fundamente sempre: se for necessário algemar, explique na sua comunicação oficial os motivos com base nos critérios da SV 11.

• Evite o uso automático: algemar toda e qualquer pessoa detida, sem análise prévia, é ilegal e perigoso.

• Use algemas de qualidade e bem conservadas: falhas no equipamento colocam a operação e a segurança em risco.

• Treine regularmente: saber aplicar algemas corretamente, de forma segura e técnica, é tão importante quanto saber quando usá-las.

Conclusão

Agir dentro dos limites da legalidade é o que garante respaldo jurídico ao policial. O uso das algemas, quando bem justificado e tecnicamente aplicado, representa uma proteção ao próprio agente e ao cidadão. Por isso, estude, treine e conheça a legislação — o conhecimento é a melhor arma do operador de segurança.