Intervenção Policial com Uso de Arma de Fogo: o que diz a lei, a doutrina e a jurisprudência

📌 Introdução

O uso de arma de fogo pela polícia é um dos temas mais sensíveis e debatidos no cenário jurídico e social brasileiro. Ao mesmo tempo em que se exige do policial uma resposta rápida e eficaz diante de ameaças, também se impõe a ele o dever de agir dentro dos limites legais. Neste post, vamos explicar em que situações o uso da arma de fogo é legal, quais os riscos jurídicos da atuação, e como jurisprudência e doutrina vêm tratando o tema.

⚖️ Base Legal do Uso de Arma de Fogo

O uso da força, especialmente a letal, deve observar os seguintes marcos legais:

• Constituição Federal (art. 5º, caput e incisos) – direito à vida e à segurança.

• Código Penal (art. 23, III) – exclusão de ilicitude por legítima defesa.

• Código de Processo Penal (art. 301) – possibilidade de prisão em flagrante por qualquer do povo, especialmente pela polícia.

• Lei nº 13.060/14 – trata sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.

• Decreto nº 10.627/2020 (Política Nacional de Uso da Força) – regulamenta princípios, níveis e critérios para uso da força no Brasil.

🔫 Uso da Arma de Fogo: Quando é Permitido?

De acordo com os padrões internacionais e o decreto nacional sobre uso da força, a arma de fogo deve ser utilizada como último recurso, nos seguintes casos:

1. Legítima defesa própria ou de terceiros

2. Para impedir agressão iminente com risco à vida

3. Para conter pessoa armada que represente risco real

4. Para evitar fuga de preso perigoso (desde que proporcional e necessário)

➡️ Importante: a simples fuga do suspeito, sem ameaça à integridade, não autoriza o disparo.

🛡️ Legítima Defesa na Atividade Policial

A atuação em legítima defesa exige a presença dos requisitos do art. 25 do Código Penal:

• Injusta agressão

• Atual ou iminente

• Uso moderado dos meios

• Necessidade da reação

O policial não precisa “esperar ser alvejado” para reagir. A agressão pode ser evitada se o risco for iminente, desde que a resposta seja proporcional e justificada.

📚 Entendimentos Jurisprudenciais Recentes

Os tribunais têm evoluído no sentido de reconhecer o contexto da atividade policial, mas exigem relatos consistentes, provas e proporcionalidade. Veja dois exemplos:

✔️ STJ – RHC 158.580/SP (2023): reconheceu a legítima defesa de policial que, diante de injusta agressão com arma de fogo, reagiu e alvejou o agressor. O tribunal destacou a "proporcionalidade da resposta" e a "congruência dos depoimentos" como fundamentais.

❌ TJ/SP – Apelação Criminal 000XXXX-XX.2022.8.26.XXXX: condenou policial por excesso doloso, ao considerar que a vítima já estava rendida. A decisão destacou o abuso da força após cessada a ameaça.

🧾 Dicas para se resguardar juridicamente

1. Relate com clareza e técnica: descreva a dinâmica, a postura do agressor, os sinais de ameaça e a necessidade da resposta.

2. Use termos objetivos: evite “linguagem floreada” e seja técnico, mas compreensível.

3. Fundamente o uso da arma: destaque a iminência da ameaça e a ausência de alternativas eficazes.

4. Preserve provas e testemunhas: câmeras, imagens e relatos coerentes ajudam a proteger juridicamente a ação.

✅ Conclusão

O uso da arma de fogo pelo policial é legítimo quando atende aos requisitos da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação. Ao agir dentro da lei e registrar corretamente sua atuação, o policial se protege e fortalece a credibilidade da corporação. Conhecimento jurídico e técnica operativa andam juntos na proteção da sociedade e na preservação da própria carreira policial.