Jurisprudência Entrada em Domicílio

Entrada em domicílio sem mandado: STF reafirma validade das provas obtidas

.Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar provas obtidas em uma busca domiciliar sem mandado judicial, desde que fundamentadas em indícios concretos de flagrante delito.​

O caso concreto

Durante patrulhamento em Curitiba (PR), policiais observaram um casal em um veículo e um homem em frente a uma residência que demonstraram nervosismo ao avistar a viatura. A mulher lançou um porta-moedas pela janela do carro, enquanto o homem correu para dentro da casa. Após encontrarem drogas no porta-moedas e obterem autorização de uma moradora, os policiais ingressaram no domicílio, onde localizaram grande quantidade de entorpecentes. ​Notícias STF+ 1Jusbrasil+ 1

Entendimento do STF

O Plenário do STF reformou decisão anterior da Segunda Turma, alinhando-se ao entendimento da Primeira Turma e reafirmando a tese do Tema 280 da Repercussão Geral:​Jusbrasil+ 4Notícias STF+ 4Jusbrasil+ 4

"A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito." ​Tribunal de Justiça do RN+ 8Jusbrasil+ 8Consultor Jurídico+ 8

No caso, o comportamento suspeito dos indivíduos e a apreensão de drogas justificaram a ação policial, tornando válidas as provas obtidas.​Notícias STF+ 1Jusbrasil+ 1

Implicações para a atuação policial

Essa decisão reforça a importância de os policiais documentarem adequadamente as "fundadas razões" que motivam o ingresso em domicílio sem mandado. A simples alegação de consentimento do morador ou a existência de denúncia anônima, por si sós, não são suficientes para legitimar a entrada. É essencial que haja elementos objetivos e verificáveis que indiquem a ocorrência de flagrante delito.​Consultor Jurídico+ 3Jusbrasil+ 3Jusbrasil+ 3

Considerações finais

A jurisprudência atual exige cautela e rigor na atuação policial, especialmente em situações que envolvem a inviolabilidade do domicílio. O respeito aos direitos fundamentais e a observância dos procedimentos legais são cruciais para a validade das provas e a efetividade da persecução penal.​